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terça-feira, 19 de junho de 2012

TSE: pedido de reconsideração sobre prestação de contas e registro de novo partido

Entre os processos previstos para serem julgados no Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (19), está um pedido de reconsideração da decisão que exige dos candidatos às Eleições 2012 a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura. A sessão terá início às 19h e é transmitida pela TV Justiça e também pode ser acompanhadaon line pela página do TSE.

Esse pedido de reconsideração foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e endossado por outras 13 legendas (PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS). No documento encaminhado ao TSE, todos alegam que a inovação adotada para as eleições deste ano afronta a legislação eleitoral e a própria Constituição Federal.

As legendas afirmam que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009) deixou claro que a abrangência da quitação eleitoral inclui apenas a apresentação das contas pelo candidato, afastando a exigência do julgamento do mérito. Para os partidos, eventuais irregularidades poderão ou não resultar em penalidades de restrição ou cassação de direitos desde que o processo judicial seja instaurado com as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado.

Assim, o TSE teria criado uma “sanção de inelegibilidade não prevista em lei”, contrariando a legislação eleitoral e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da anterioridade da lei eleitoral.

PENO Plenário também vai analisar o pedido de registro do Partido Ecológico Nacional (PEN). A análise do pedido foi interrompida por um pedido de vista do ministro Gilson Dipp no último dia 5 de junho. Na sessão de hoje, o ministro Dipp apresentará seu voto vista. Já votaram nesse caso o ministro Marco Aurélio, contrário ao registro do PEN, e a ministra Nancy Andrighi, que concedeu o pedido.

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