A 2ª Vara Cível de Nova Friburgo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deu liminar que proíbe o regresso do ex-prefeito da cidade, Demerval Barbosa Moreira Neto, e do ex-secretário municipal, Helio Gonçalves Correa, ao exercício dos cargos públicos. As informações foram divulgadas, nesta quinta-feira (9), pelo Tribunal de Justiça.
O Tribunal de Justiça informou que a decisão também "colocou os bens de ambos em indisponibilidade até o limite de R$ 239 mil", valores pagos a uma empresa contratada, sem licitação, logo após a tragédia das chuvas que matou mais de 900 pessoas na região, em janeiro de 2011.
Na decisão, o juiz Fernando Luís de Moraes explica que a proibição de retorno à administração tem o objetivo de “resguardar a instrução processual de atos que possam obstar a coleta de elementos de convicção, modificar provas ou perturbar a busca da verdade real, além de impedir a continuidade da perpetração de atos que violem a moralidade, aimpessoalidade, economicidade e publicidade e a consumação de novos danos ao erário”.
Segundo o Tribunal de Justiça, procedimentos administrativos, apreendidos pela Justiça Federal, que não tinham relação com os R$ 10 milhões repassados pela União ao Município de Nova Friburgo, foram remetidos ao MP estadual e posteriormente deram origem à ação civil pública da 2ª Vara Cível da comarca.
Para o magistrado, todos os procedimentos, em que constam pagamentos no valor de quase R$ 300 mil, em favor da empresa contratada, "têm graves irregularidades e indícios de montagem e falsidade ideológica".
Ainda de acordo com o TJ-RJ, os réus ainda tentaram pagar à empresa mais R$ 133 mil, em nova contratação, também sem licitação. Mas não conseguiram realizar após uma liminar decretada pelo juízo federal, que determinou o afastamento cautelar do cargo do ex-prefeito de Nova Friburgo na época.
“A manutenção do afastamento é medida que se impõe para que também se possa permitir um mínimo de continuidade na administração e na gestão do município, evitando-se novas alterações de cargos e trocas de secretariado nas proximidades das eleições, o que somente iria prejudicar ainda mais o quadro complicado que enfrentamos neste município”, explicou o juiz.
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